Regulamentação do trabalho de entregas por aplicativo no Brasil: Enquadramentos em disputa sob um aparente consenso neoliberal (Projeto de Pós-Doutorado)

O projeto se insere na literatura a respeito do capitalismo de plataforma, neoliberalismo, precarização do trabalho e interação entre sociedade civil e estado para preencher a lacuna a respeito dos embates na produção de nova regulamentação para o trabalho mediado por plataformas digitais no Brasil, especificamente para o caso das entregas por aplicativo. Colocando em xeque o aparente consenso contra a adoção da CLT pelos três setores envolvidos, pergunta: quais são os enquadramentos utilizados e em disputa na regulamentação do trabalho de entregas por aplicativos no Brasil? Trata-se de um estudo de caso paradigmático, de orientação interpretativa, para o período entre 2020 e 2024. Ele se debruçará sobre a produção documental dos três setores em embate (os entregadores, as empresas de plataformas digitais e o Estado, considerando seus três poderes na esfera federal), projetos de lei, decisões judiciais e entrevistas semiestruturadas. A análise dos enquadramentos permitirá identificar os diagnósticos, prognósticos e chamados motivacionais utilizados pelos atores para propor modelos e instrumentos de regulamentação. Espero encontrar enquadramentos compartilhados entre os setores a depender do objeto da regulamentação e a realização de combinações de perspectivas e acordos parciais quanto a seus significados. Será possível identificar nuances e proposições criativas sob a expansão do neoliberalismo, trazendo contribuições teóricas para sua interpretação como resquícios de Estado de Bem-Estar Social e recombinações de instrumentos neoliberais, que podem surgir como alternativas à tendência de precarização do trabalho.